Proposta de alteração N.º 1641CAguarda Voto em Comissão
Artigo 135.º-A (Balcões de atendimento ao cidadão)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:24
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, até ao final de 2027, sejam tomadas as diligências para aumentar os balcões de atendimento presencial nos serviços públicos, com contratação por vínculo de emprego público por tempo indeterminado dos trabalhadores necessários.
Condições e contexto
- A contratação é da responsabilidade do organismo que aumenta os balcões, dispensado de obter autorizações dos membros do Governo.
- Abrange, designadamente, repartições de finanças, serviços de Segurança Social e serviços do Instituto de Emprego e Formação Profissional.
«são contratados por vínculo de emprego público por tempo indeterminado os trabalhadores necessários a dar resposta adequada aos cidadãos»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 135.º-A — Balcões de atendimento ao cidadão