Proposta de alteração N.º 1642CAdmitida
Artigo 127.º-A (Balcão Único e Rede de Apoio ao Jovem Empresário Rural (JER))
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:24
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo assegure, em 2027, um balcão único de apoio ao Jovem Empresário Rural (JER), no âmbito do Balcão Único da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, para facilitar o acesso a informação sobre o estatuto, apoio técnico, financiamento e licenciamento.
Condições e contexto
- Usa os serviços e estruturas existentes, sem duplicação de estruturas e serviços.
- O Governo articula-se com incubadoras e entidades de apoio ao empreendedorismo para mentoria, capacitação e partilha de experiências.
«O Governo assegura, durante o ano de 2027, a operacionalização de um balcão único de apoio ao Jovem Empresário Rural (JER)»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 127.º-A — Balcão Único e Rede de Apoio ao Jovem Empresário Rural (JER)