Proposta de alteração N.º 1645CAdmitida
Proposta de alteração 1645C
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:25
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 51-B/2026/1 seja atualizado para um valor mínimo de 13,00 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2027.
Condições e contexto
- Aplica-se no setor público administrativo (artigo 18.º-A, Normas gerais).
«o valor do subsídio de refeição fixado na Portaria n.º 51-B/2026/1, de 30 de janeiro, é atualizado»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.