Tabela N.º 1, Artigo 68.º do Código do IRS
O que propõe, em linguagem simples
Altera a tabela do artigo 68.º do Código do IRS, indicando taxas normais de 10,83%, 12,92%, 18,42%, 21,32%, 28,32%, 33,23%, 43,10%, 44,60% e 48,00%, com as respetivas taxas médias; segundo a nota justificativa, descem as taxas dos seis primeiros escalões e mantêm-se as dos três mais elevados.
Condições e contexto
- Os limites dos escalões de rendimento coletável aparecem como «[...]» no texto, pelo que não é possível indicá-los.
- Segundo a nota justificativa, a descida do IRS ronda 1,6 mil milhões de euros.
«10.83% 10.830% [...] 12.92% 11.535% [...] 18.42% 13.562%»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 60.º — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
Os artigos 12.º-A, 68.º, 68.º-A e 70.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Código do IRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação: «Artigo 12.º-A […] 1 - […]: a) Se tornem fiscalmente residentes nos termos dos n.ºs 1 e 2 do