Proposta de alteração N.º 1654CAdmitida
Artigo 125.º-A (Lançamento do projeto e estudos complementares do açude da Azambuja, no rio Tejo)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:28
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo lance os procedimentos para elaborar o anteprojeto e os estudos complementares do açude da Azambuja, no rio Tejo, para conter a intrusão salina na Lezíria Grande de Vila Franca de Xira e avaliar o uso da água para rega em Valada e Muge.
Condições e contexto
- Os procedimentos de contratação iniciam-se até 30 de setembro de 2027.
- Os encargos são suportados por verbas de 2027 das entidades dos recursos hídricos e do regadio, com afetação definida pelos ministros das Finanças, Ambiente e Agricultura até 30 de junho de 2027, dentro das dotações disponíveis.
- O anteprojeto só é elaborado se se confirmar a viabilidade.
«o Governo assegura, através das entidades competentes para o efeito, o lançamento dos procedimentos necessários à elaboração do anteprojeto e dos estudos complementares relativos à construção do açude da Azambuja, no rio Tejo»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 125.º-A — Lançamento do projeto e estudos complementares do açude da Azambuja, no rio Tejo