Proposta de alteração N.º 1672CAdmitida
Artigo 131.º-A (Disponibilização gratuita e em formato aberto da informação do registo comercial)
LLivre · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:36
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o IRN disponibilize para consulta pública e gratuita na Internet informação das entidades sujeitas a registo comercial: documentos de prestação de contas, dados da matrícula e inscrições em vigor e o texto atualizado do contrato de sociedade ou estatutos.
Condições e contexto
- Os dados pessoais limitam-se ao nome e cargo dos membros dos órgãos sociais e de fiscalização.
- A consulta não tem valor de certidão; a emissão de certidões continua sujeita às taxas e emolumentos.
«assegura a disponibilização, para consulta pública e gratuita através da Internet, da seguinte informação relativa às entidades sujeitas a registo comercial»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 131.º-A — Disponibilização gratuita e em formato aberto da informação do registo comercial