N.º 5, Artigo 104.º (Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal)
O que propõe, em linguagem simples
Altera o artigo 104.º (apoios ao bem-estar animal): o Governo transfere 30 300 000 euros para a administração local ou associações zoófilas, dos quais 20 000 000 euros para esterilização e registo eletrónico de animais de companhia, e o relatório anual passa a incluir os apoios atribuídos e os resultados.
Condições e contexto
- Dos 20 000 000 euros, 19 500 000 apoiam centros de recolha oficial, associações zoófilas e cuidadores de colónias CED na esterilização e numa campanha nacional de esterilização.
- 500 000 euros reforçam as verbas do registo eletrónico de animais de companhia.
- O relatório anual lista as entidades que receberam apoios e os respetivos fins.
«para apoiar os centros de recolha oficial de animais, as associações zoófilas e os cuidadores das colónias registadas ao abrigo dos programas CED»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 104.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
1 - O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 14 600 000 € nos seguintes termos: a) 7 000 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à c