Proposta de alteração N.º 1677CAdmitida
Artigo 104.º-A (Carreira Especial de Médico Veterinário e Reforço dos Serviços Veterinários Oficiais e da Rede Municipal)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:40
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo aprove, em 180 dias, a Carreira Especial de Médico Veterinário, abra concursos para 40 médicos veterinários em 2027 para a DGAV e serviços regionais, e apoie a contratação de 80 médicos veterinários municipais com comparticipação de 40% dos encargos remuneratórios.
Condições e contexto
- Prevê-se uma dotação global de 7 200 000 euros no Orçamento do Estado para 2027.
- Inclui a regulamentação dos suplementos de risco, penosidade e prevenção.
«o Governo aprova o diploma próprio de criação da Carreira Especial de Médico Veterinário (CEMV)»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 104.º-A — Carreira Especial de Médico Veterinário e Reforço dos Serviços Veterinários Oficiais e da Rede Municipal