Proposta de alteração N.º 1679CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Pagamento dos rateios aos agricultores dos Açores no âmbito do programa POSEI)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:42
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo garanta o pagamento dos rateios aos agricultores dos Açores no âmbito do programa POSEI e que cada Orçamento do Estado preveja uma dotação específica para o seu pagamento integral e obrigatório à Região Autónoma dos Açores.
Condições e contexto
- Não é indicado montante.
«Em 2027 o Governo garante o pagamento dos rateios aos agricultores dos Açores no âmbito do programa POSEI, assumindo o compromisso do anterior Governo da República.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Pagamento dos rateios aos agricultores dos Açores no âmbito do programa POSEI