Proposta de alteração N.º 1682CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Redução das taxas relativas ao uso e porte de arma por titular de carta de caçador)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:43
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, as taxas de uso e porte de arma previstas na Portaria n.º 934/2006 sejam reduzidas em 15% para os titulares de carta de caçador.
«as taxas relativas ao uso e porte de arma, previstas na Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, são reduzidas em 15%, para todos cidadãos que sejam titulares da carta de caçador»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Redução das taxas relativas ao uso e porte de arma por titular de carta de caçador