Proposta de alteração N.º 1693CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Requalificação das Lotas e Portos de Pesca do Algarve)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:51
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo elabore, durante 2027, a requalificação das lotas e portos de pesca do Algarve, identificando as intervenções necessárias, e apresente até ao fim do primeiro trimestre de 2027 os cronogramas físicos e financeiros, com fontes de financiamento e prazos.
Condições e contexto
- As fontes de financiamento a identificar incluem o PRR e o programa Mar 2030.
- Não é indicado montante.
«O Governo elabora, durante o ano de 2027, a requalificação das lotas e dos portos de pesca do Algarve, identificando as intervenções necessárias.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Requalificação das Lotas e Portos de Pesca do Algarve