Proposta de alteração N.º 1699CAdmitida
Artigo 22.º-A (Estratégia de Regularização de Vínculos Precários)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:54
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo execute uma estratégia de regularização de vínculos precários no SNS, para preencher por recrutamento por tempo indeterminado postos que correspondem a necessidades permanentes asseguradas por vínculos inadequados.
Condições e contexto
- Até 31 de março de 2027, as entidades do SNS enviam à ACSS um levantamento fundamentado das necessidades permanentes.
- Até 31 de maio de 2027, o Governo aprova um plano com postos, entidades, calendário de recrutamento e financiamento.
«o Governo assegura a execução de uma estratégia de regularização dos vínculos precários no Serviço Nacional de Saúde (SNS)»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-A — Estratégia de Regularização de Vínculos Precários