Verba 134-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe, no mapa de alterações e transferências orçamentais, a transferência de verbas do capítulo 60 para o Ministério da Agricultura e Mar, para concretizar o regadio a sul da Serra da Gardunha com a barragem do Barbaído e garantir a barragem de Santa Águeda para água de consumo humano.
Condições e contexto
- Não é indicado montante.
«para o Ministério da Agricultura e Mar, para a concretização do regadio a sul da Serra da Gardunha com a construção da barragem do Barbaído»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante