Proposta de alteração N.º 1704CAdmitida
Artigo 21.º-A (Financiamento da reposição da equidade e correção das ultrapassagens na carreira docente)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:57
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo assegure, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, as dotações necessárias à execução do regime excecional de reposicionamento e correção das ultrapassagens na carreira de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário.
Condições e contexto
- As verbas são identificadas nas dotações já inscritas no orçamento do ministério ou, se insuficientes, mediante reforços orçamentais.
- Não é indicado montante.
«O Governo assegura, durante o ano de 2027, através do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, a disponibilização das dotações orçamentais necessárias à execução do regime excecional de reposicionamento»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 21.º-A — Financiamento da reposição da equidade e correção das ultrapassagens na carreira docente