Proposta de alteração N.º 1706CAdmitida

Artigo 107.º-A (Cabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo)

PSDPartido Social Democrata · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:57

O que propõe, em linguagem simples

Propõe que o Estado assuma como seus, ao abrigo da continuidade territorial, os encargos do cabo submarino entre a Madeira e o Porto Santo já pagos pelo Governo Regional da Madeira, reembolsando-os em 2027.

Condições e contexto

Segundo a exposição de motivos, esta ligação ficou fora do financiamento nacional do projeto CAM Ring.
Não indica o montante a reembolsar.

«cujos encargos assumidos e pagos pelo Governo Regional da Madeira são da responsabilidade do Estado e serão ressarcidos em 2027.»

Excerto literal do documento oficial.

Resumo manual a partir do PDF oficial; revisto por uma pessoa a 7 de novembro de 2026.

Documento original

Texto integral (PDF, parlamento.pt)Ficha oficial na Assembleia da República

Artigo da Proposta de Lei a que se refere

Artigo 107.º-A — Cabo Submarino entre as ilhas da Madeira e do Porto Santo