Proposta de alteração N.º 1712CAdmitida
Artigo 22.º-A (Valorização dos enfermeiros especialistas e gestores providos entre 2021 e 2023)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:59
O que propõe, em linguagem simples
Propõe reconhecer aos enfermeiros do SNS que passaram a enfermeiro especialista ou gestor entre 2021 e 2023 uma valorização remuneratória de, no mínimo, três níveis da tabela remuneratória única, com efeitos desde o acesso à nova categoria.
Condições e contexto
- Em 2027, as entidades empregadoras reconstituem o percurso remuneratório e pagam as diferenças devidas, descontando o já recebido, sem pagamentos em duplicado.
- O Governo assegura o financiamento, incluindo um complemento remuneratório quando não exista posição que garanta a diferença mínima.
- Segundo a nota justificativa, o custo total ainda não está quantificado.
«é reconhecido, com efeitos à data do acesso à nova categoria, o direito a uma valorização remuneratória correspondente, no mínimo, a três níveis da tabela remuneratória única»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-A — Valorização dos enfermeiros especialistas e gestores providos entre 2021 e 2023