Proposta de alteração N.º 1714CAdmitida
Artigo 71.º (ALTERAÇÃO) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — Artigo 72.º (ALTERAÇÃO) — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
PSDPartido Social Democrata · entrada a 6 de novembro de 2026, 12:59
O que propõe, em linguagem simples
Altera os artigos 71.º e 72.º da proposta de lei para acrescentar ao Código do IRS e ao Código do IRC a obrigação de as entidades que fazem retenções na fonte as discriminarem por circunscrição (Continente ou região autónoma) e, no IRC, de as empresas com sede e representações em mais de uma circunscrição identificarem-nas e declararem o volume de negócios de cada uma.
Condições e contexto
- Segundo a exposição de motivos, o objetivo é aperfeiçoar a imputação das receitas fiscais às Regiões Autónomas.
«devem proceder à discriminação pela respetiva circunscrição, considerando para tal o território do continente ou de uma região autónoma, consoante o caso»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões; o documento é longo e só a parte inicial foi considerada. O documento oficial prevalece sempre.