Proposta de alteração N.º 1721CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Apoio à sucessão de pequenos negócios economicamente viáveis)
CHChega · entrada a 6 de novembro de 2026, 13:03
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo crie um apoio à transmissão de micro e pequenas empresas economicamente viáveis, operacionalizado pelo IAPMEI, sob a forma de comparticipação não reembolsável de custos como avaliação do negócio, preparação contabilística e jurídica e plano de sucessão.
Condições e contexto
- O apoio depende de viabilidade económica, de um plano de transmissão e do compromisso do sucessor de manter a atividade pelo menos três anos.
- Tem prioridade a baixa densidade, as atividades cujo encerramento reduza o acesso local a bens e serviços e a manutenção de postos de trabalho.
- Não cobre o preço de aquisição do negócio, dívidas, despesas já financiadas ou serviços gratuitos do IAPMEI.
«o Governo estabelece um mecanismo de apoio à transmissão de micro e pequenas empresas economicamente viáveis, incluindo empresários em nome individual»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Apoio à sucessão de pequenos negócios economicamente viáveis