Proposta de alteração N.º 1739CAdmitida

Artigo 43.º-A (Aumento da retribuição mínima mensal garantida)

BEBloco de Esquerda · entrada a 6 de novembro de 2026, 13:11

O que propõe, em linguagem simples

Propõe que o Governo atualize a retribuição mínima mensal garantida para 1.050,00 euros, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2027.

Condições e contexto

Segundo a nota justificativa, corresponde a um aumento de 130 euros face à proposta do Governo de 970 euros.

«O Governo procede à atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) para»

Excerto literal do documento oficial.

Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.

Documento original

Texto integral (PDF, parlamento.pt)Ficha oficial na Assembleia da República

Artigo da Proposta de Lei a que se refere

Artigo 43.º-A — Aumento da retribuição mínima mensal garantida