Verba 26-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta ao mapa de transferências orçamentais a verba 26-A: transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até 19.900.000 euros, para as autarquias locais financiarem a elaboração e divulgação dos Planos Municipais de Ação Climática.
Condições e contexto
- O valor é um limite máximo («até ao limite de»).
«Transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, até ao limite de 19.900.000,00 €, para as autarquias locais, para financiamento da elaboração e divulgação dos Planos Municipais de Ação Climática.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante