Artigo 104.º (Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal)
O que propõe, em linguagem simples
Propõe uma nova redação do artigo 104.º com uma verba total de 14,6 milhões de euros, transferida para autarquias e associações zoófilas, para bem-estar animal: obras em centros de recolha, serviços veterinários, campanha nacional de esterilização, registo eletrónico de animais e promoção da detenção responsável.
Condições e contexto
- Repartição: 4 M€ para investimento em instalações, 2,1 M€ para serviços veterinários e alimentação, 7,5 M€ para esterilização e registo, 1 M€ para detenção responsável e socorro animal.
- As associações zoófilas têm de estar inscritas no Registo Nacional de Associações Zoófilas.
«O Governo transfere para a administração local e para as associações zoófilas legalmente constituídas e inscritas no Registo Nacional de Associações Zoófilas (RNAZ) a verba de 14 600 000 €»
Resumo manual a partir do PDF oficial; revisto por uma pessoa a 7 de novembro de 2026.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 104.º — Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
1 - O Governo transfere para a administração local ou para associações zoófilas a verba de 14 600 000 € nos seguintes termos: a) 7 000 000 € para investimento nos centros de recolha oficial de animais de companhia, na sua requalificação em centros de bem-estar animal, incluindo infraestruturas destinadas à c