Proposta de alteração N.º 17CAguarda Voto em Comissão
Artigo 104.º-C (Criação da linha telefónica nacional de socorro animal)
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 29 de outubro de 2026, 09:02
O que propõe, em linguagem simples
Cria em 2027 uma linha telefónica nacional de socorro animal, a «linha 112 animal», gratuita, com cobertura nacional e funcionamento permanente, para receber, triar e encaminhar chamadas sobre emergência, perigo, maus-tratos, abandono ou negligência relativamente a animais. A dotação é de 1.000.000 € no orçamento do Ministério da Administração Interna.
Condições e contexto
- O serviço é gerido pelo Ministério da Administração Interna, em articulação com o Ministério da Agricultura e Mar, através da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.
- O Governo estabelece, em 120 dias, protocolos de cooperação com GNR (SEPNA), PSP, serviços veterinários municipais, proteção civil e centros de recolha e recuperação.
- O serviço tem equipa especializada e sistema com georreferenciação e registo eletrónico, podendo usar ferramentas de Inteligência Artificial na triagem; é promovida uma campanha nacional de divulgação.
«Em 2027 é criada uma linha telefónica nacional de socorro animal, designada por “linha 112 animal”, de caráter gratuito, com cobertura nacional e funcionamento permanente»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 104.º-C — Criação da linha telefónica nacional de socorro animal