Proposta de alteração N.º 1805CAguarda Voto em Comissão
Artigo 127.º-A (Programa de estudo, avaliação e mitigação de conflitos na gestão do javali)
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 6 de novembro de 2026, 14:15
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo crie um programa de financiamento, executado pelo ICNF, para aprofundar o conhecimento sobre as populações de javali e identificar, testar e implementar alternativas não letais de controlo e de mitigação de conflitos com atividades humanas.
Condições e contexto
- Inclui atualizar o conhecimento sobre os efetivos e avaliar a eficácia dos métodos letais, nomeadamente o projeto-piloto que decorre até 31 de maio de 2027.
- Inclui testar métodos não letais, como o controlo de fertilidade, e apoiar medidas preventivas e o pagamento de compensações aos agricultores afetados.
- Os resultados são publicados.
- O Governo faz as alterações orçamentais necessárias; o texto não indica montante.
«Em 2027, o Governo cria um programa de financiamento para aprofundar o conhecimento sobre as populações de javali e para identificar, testar e implementar alternativas não letais de controlo populacional»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 127.º-A — Programa de estudo, avaliação e mitigação de conflitos na gestão do javali