Proposta de alteração N.º 1851CAguarda Voto em Comissão
Artigo 63.º-A (Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)
PANPessoas–Animais–Natureza · entrada a 6 de novembro de 2026, 14:49
O que propõe, em linguagem simples
Propõe aditar a verba 2.43 à lista I anexa ao Código do IVA, para incluir o biocarvão (biochar) destinado a utilização agrícola, florestal, ambiental ou energética sustentáveis. Segundo a nota justificativa, o objetivo é aplicar-lhe a taxa reduzida de 6 % em vez dos atuais 23 %.
«Biocarvão (biochar), resultante da pirólise de biomassa em condições de baixo teor de oxigénio, destinado à utilização agrícola, florestal, ambiental ou energética sustentáveis»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 63.º-A — Aditamento à lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado