Proposta de alteração N.º 1856CAguarda Voto em Comissão
Artigo 85.º-A (Requalificação da rede pública de distribuição de água no concelho em Almada)
LLivre · entrada a 6 de novembro de 2026, 14:51
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo celebre com o Município de Almada, a título excecional, um contrato-programa para requalificar e modernizar a rede pública de distribuição de água do concelho, gerida pelos SMAS de Almada.
Condições e contexto
- A comparticipação do Estado é de 50 % do custo das intervenções, até ao limite de 2 000 000 €.
- Só são elegíveis intervenções na rede municipal de distribuição, não cumuláveis com outros apoios públicos para as mesmas intervenções.
- A portaria com os termos da comparticipação é publicada até 30 de junho de 2027 e o contrato-programa é celebrado até 31 de dezembro de 2027.
«celebra com o Município de Almada, a título excecional, um contrato-programa destinado à requalificação e modernização da rede pública de distribuição de água do concelho»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 85.º-A — Requalificação da rede pública de distribuição de água no concelho em Almada