Proposta de alteração N.º 186CAguarda Voto em Comissão
Artigo 127.º-A (Financiamento dos Comités de Cogestão das Pescas)
LLivre · entrada a 2 de novembro de 2026, 15:01
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo atribua 70.000 euros ao Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas e 70.000 euros ao Comité de Cogestão da Pescaria do Polvo do Algarve, para o funcionamento das respetivas estruturas de apoio.
Condições e contexto
- Os montantes destinam-se às estruturas de apoio previstas na Portaria n.º 309/2021 e na Portaria n.º 84/2024/1.
- O texto não indica a origem da verba.
«o Governo, em 2027, atribui ao Comité de Cogestão para a Apanha de Percebes na Reserva Natural das Berlengas 70.000,00 euros.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 127.º-A — Financiamento dos Comités de Cogestão das Pescas