Proposta de alteração N.º 1879CAguarda Voto em Comissão
Artigo 114.º-A (Regime para a utilização da Inteligência Artificial)
PCPPartido Comunista Português · entrada a 6 de novembro de 2026, 14:57
O que propõe, em linguagem simples
Propõe um regime especial para a inteligência artificial: campanha nacional de capacitação em 2027, proibição de a IA substituir a decisão humana em decisões que envolvam direitos dos cidadãos, sinalização da IA em produtos e serviços, financiamento para a Autoridade para as Condições do Trabalho e uso de software livre na administração pública.
Condições e contexto
- A IA só pode coadjuvar a decisão humana se os recursos tecnológicos e as bases de dados forem públicos e auditáveis.
- O mecanismo de sinalização é regulamentado no prazo de seis meses.
- Software proprietário só excecionalmente, na ausência de software livre, e desde que o Estado tenha acesso ao código-fonte.
«São interditos os usos de tecnologias de inteligência artificial em substituição da intervenção humana na tomada de decisões que impliquem direitos dos cidadãos»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 114.º-A — Regime para a utilização da Inteligência Artificial