Proposta de alteração N.º 187CAguarda Voto em Comissão
Artigo 103.º-A (Planos Municipais de Adaptação e Mitigação à Desertificação)
LLivre · entrada a 2 de novembro de 2026, 15:04
O que propõe, em linguagem simples
Determina que, em 2027, os municípios em risco elevado ou muito elevado de desertificação desenvolvam e implementem Planos Municipais de Adaptação e Mitigação à Desertificação.
Condições e contexto
- O risco é aferido por critérios técnicos e mapas de suscetibilidade do IPMA e do ICNF.
- Os planos articulam-se com instrumentos nacionais, regionais e municipais de ambiente e ordenamento do território.
- Os municípios publicam relatórios anuais de avaliação com indicadores de recuperação do solo, mitigação da desertificação e envolvimento da população local.
«Em 2027, os municípios em risco elevado ou muito elevado de desertificação desenvolvem e implementam Planos Municipais de Adaptação e Mitigação à Desertificação.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 103.º-A — Planos Municipais de Adaptação e Mitigação à Desertificação