Artigo 119.º-A (Investimentos estruturantes em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Viana do Castelo)
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo inicie os procedimentos de calendarização e cabimentação financeira do projeto de requalificação e ampliação de toda a Unidade Local de Saúde do Alto Minho, e assegure a continuidade de investimentos em saúde, incluindo o Hospital de Viana do Castelo e centros de saúde com obras atrasadas.
Condições e contexto
- Enquadra-se no Portugal 2030, no PRR e em anteriores Orçamentos do Estado.
«o Governo dá início aos procedimentos de calendarização e cabimentação financeira necessários à concretização do projeto de requalificação e ampliação de toda a Unidade Local de Saúde do Alto Minho»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 119.º-A — Investimentos estruturantes em infraestruturas e equipamentos do Serviço Nacional de Saúde no distrito de Viana do Castelo