Proposta de alteração N.º 1907CAguarda Voto em Comissão
Artigo 119.º-A (Saúde e direitos das mulheres na menopausa)
PSPartido Socialista · entrada a 6 de novembro de 2026, 15:06
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que obriga o Governo a apresentar à Assembleia da República, até ao final do primeiro trimestre de 2027, a Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa e a concretizar, em 2027, medidas de saúde na menopausa, incluindo consultas nos cuidados de saúde primários, comparticipação de terapêuticas, literacia e formação de profissionais.
Condições e contexto
- A estratégia integra metas, prazos, indicadores de execução, entidades responsáveis e dotação orçamental.
- Cria-se um regime especial de comparticipação para hidratantes vaginais e vulvares e outras terapêuticas prescritas por médico do SNS.
- Até 30 de setembro de 2027, o Governo remete à Assembleia da República um relatório de execução.
«Até ao final do primeiro trimestre de 2027, o Governo apresenta à Assembleia da República a Estratégia Nacional para os Direitos na Menopausa prevista no artigo 185.º da Lei n.º 73-A/2025, de 30 de dezembro»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 119.º-A — Saúde e direitos das mulheres na menopausa