Verba 30-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta a verba 30-A ao mapa de alterações e transferências orçamentais: transferência de receitas próprias do Fundo Ambiental, de 2 707 051,42 euros, para a APA, I. P., para implementar o projeto «Redes de Monitorização 2031».
Condições e contexto
- O projeto está previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2025, de 8 de setembro.
- Segundo a nota justificativa, o projeto visa modernizar as redes de monitorização hidrometeorológica e piezométrica até 2031.
«para implementação do projeto «Redes de Monitorização 2031», conforme previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2025, de 8 de setembro.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante