Artigo 114.º-A (Plataforma nacional integrada para a gestão, atualização e salvaguarda dos inventários e da documentação arqueológico)
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que obriga o Governo a promover um Programa Nacional de Levantamento, Atualização e Divulgação da Carta Arqueológica Nacional, em três fases: financiamento às cartas arqueológicas municipais, levantamento nacional por uma equipa técnica e científica, e integração numa base de dados georreferenciada de divulgação pública.
Condições e contexto
- A primeira fase é uma linha de financiamento suplementar às transferências regulares para os municípios, mediante candidaturas das autarquias.
- A execução usa critérios metodológicos e técnicos comuns.
- São assegurados os recursos técnicos e financeiros e a contratação de profissionais qualificados.
- A proposta não indica montante.
«O Governo promove a criação de um Programa Nacional de Levantamento, Atualização e Divulgação da Carta Arqueológica Nacional, com o objetivo de assegurar o conhecimento sistemático do património arqueológico existente no território nacional»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 114.º-A — Plataforma nacional integrada para a gestão, atualização e salvaguarda dos inventários e da documentação arqueológico