Proposta de alteração N.º 194CAguarda Voto em Comissão
Artigo 28.º-A (Revisão do SIADAP)
CHChega · entrada a 2 de novembro de 2026, 15:40
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo reveja o SIADAP (sistema de avaliação do desempenho na Administração Pública), adaptando-o às especificidades de cada carreira, e que elimine o regime de quotas nas classificações.
Condições e contexto
- Princípios: valorizar o mérito individual na progressão, simplificar os procedimentos de avaliação e envolver organizações representativas dos trabalhadores e entidades públicas relevantes na revisão.
- O texto não indica montantes.
«a) Eliminar o regime de quotas previsto no atual modelo de avaliação, assegurando que todos os trabalhadores com desempenho bom, muito bom ou excelente possam ser reconhecidos de forma justa e objetiva;»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 28.º-A — Revisão do SIADAP