Proposta de alteração N.º 1951CAguarda Voto em Comissão
Artigo 115.º-A (Passe gratuito para estudantes do ensino superior)
LLivre · entrada a 6 de novembro de 2026, 15:24
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que obriga o Governo, em 2027, a alterar a Portaria n.º 7-A/2024 para criar uma modalidade de passe gratuito para estudantes do ensino superior que não tenham acesso aos passes sub18+TP e sub23+TP, de modo que qualquer estudante de ensino superior, independentemente da idade e do ciclo de estudos, tenha passe gratuito.
Condições e contexto
- Aplica-se a estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior nacionais.
- A proposta não indica montante.
«criando uma modalidade do passe gratuito destinada aos estudantes matriculados em estabelecimentos de ensino superior nacionais que não reúnam condições de acesso às modalidades sub18+TP e sub23+TP»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 115.º-A — Passe gratuito para estudantes do ensino superior