Artigo 62.º-A (Alteração à lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado)

Altera a verba 2.5 da lista II anexa ao Código do IVA, que passa a abranger utensílios e alfaias agrícolas, tratores, motobombas e outras máquinas, produtos e aparelhos exclusiva ou principalmente destinados à agricultura, pecuária, silvicultura ou apicultura. Segundo a nota justificativa, visa aplicar a taxa intermédia de IVA aos equipamentos de apicultura.

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