Artigo 51.º-A (Reforço e adequação dos instrumentos de recuperação do tecido empresarial afetado pelas tempestades)
O que propõe, em linguagem simples
Acrescenta um artigo que obriga o Governo, em 2027, a dar continuidade e a adequar os apoios às empresas afetadas pelas tempestades de janeiro e fevereiro de 2026. Inclui identificar candidaturas elegíveis não apoiadas por falta de dotação, reforçar a componente não reembolsável das linhas de reconstrução e avaliar instrumentos de capitalização e medidas fiscais.
Condições e contexto
- Ajusta períodos de carência e bonificação de encargos financeiros, mediante demonstração da necessidade.
- As medidas fiscais são apenas avaliadas, observadas as regras de auxílios de Estado.
- Até 30 de junho de 2027, o Governo informa a Assembleia da República sobre as medidas, os apoios e as candidaturas elegíveis sem financiamento.
«o Governo promove a continuidade e adequação dos instrumentos de apoio às empresas afetadas pelos fenómenos meteorológicos excecionais de janeiro e fevereiro de 2026»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 51.º-A — Reforço e adequação dos instrumentos de recuperação do tecido empresarial afetado pelas tempestades