Artigo 114.º-A (Fixação do preço da refeição no ensino superior público)

Acrescenta um artigo que fixa em 2,70 euros o preço máximo da refeição subsidiada no sistema de ação social do ensino superior e obriga o Governo a transferir para as instituições de ensino superior públicas o valor total do custo de confeção da refeição.

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