Proposta de alteração N.º 1999CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa)
LLivre · entrada a 6 de novembro de 2026, 15:48
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo assegure uma dotação orçamental específica para executar o plano de encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa, concluindo o encerramento integral até ao final de 2027, e reveja o plano com um plano de transição da população prisional.
Condições e contexto
- O plano inclui calendarização, capacidade de alojamento nos estabelecimentos de destino, critérios de transferência e medidas para pessoas em prisão preventiva.
- O texto não indica montante.
«assegura uma dotação orçamental específica destinada à execução do plano de encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa