Verba 134-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar ao mapa de transferências orçamentais uma transferência de verbas do capítulo 60 (gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças) de 40 milhões de euros para os Ministérios da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde, destinada à atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência.
«destinadas a assegurar a atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência pelos serviços competentes de cada um dos Ministérios»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante