Verba 131-A, Mapa de alterações e transferências orçamentais, Artigo 7.º
O que propõe, em linguagem simples
Propõe acrescentar ao mapa de transferências orçamentais uma transferência de verbas do capítulo 60 (gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças) para a RTP, até 4 224 000 €, equivalente a 2% da receita estimada da contribuição para o audiovisual de 2026, para financiar o serviço público de rádio e televisão.
Condições e contexto
- Segundo a nota justificativa, compensa parcialmente a não atualização da contribuição para o audiovisual e não altera o valor pago pelos consumidores.
«Transferência de verbas inscritas no capítulo 60, gerido pela Entidade do Tesouro e Finanças (ETF), para a RTP – Rádio e Televisão de Portugal, S.A.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 7.º — Transferências orçamentais
Ver texto do artigo da Proposta de Lei (não é o texto da alteração)
Texto tal como consta dos dados abertos da AR para o artigo visado. Pode estar truncado.
O Governo fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências constantes do mapa de alterações e transferências orçamentais constante do anexo I à presente lei e da qual faz parte integrante