Proposta de alteração N.º 2032CAguarda Voto em Comissão
Artigo 132.º-A (Reforço das verbas para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento)
PSPartido Socialista · entrada a 6 de novembro de 2026, 16:03
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo adote as medidas necessárias para inverter a trajetória de redução da Ajuda Pública ao Desenvolvimento e assegurar a convergência com a meta de 0,7% do Rendimento Nacional Bruto da Agenda 2030 da ONU.
Condições e contexto
- Tem em vista aplicar as recomendações do último Exame pelos Pares do Comité de Ajuda ao Desenvolvimento da OCDE.
- O texto não indica montante nem calendário de convergência.
«o Governo adota as medidas necessárias para inverter a trajetória de redução da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e assegurar a convergência com aquela meta»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 132.º-A — Reforço das verbas para a Ajuda Pública ao Desenvolvimento