Proposta de alteração N.º 2052CAdmitida
Artigo 45-A - Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio
LLivre · entrada a 6 de novembro de 2026, 16:09
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo destine 40 milhões de euros ao Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio, atualize a Lista Homologada de Produtos de Apoio até ao fim do primeiro trimestre e passe a inscrever uma verba anual específica no Orçamento do Estado.
Condições e contexto
- A atualização da lista é feita após consulta às associações de pessoas com deficiência.
- A verba anual específica é inscrita a partir de 2027.
«Em 2027, o Governo destina 40.000.000€ para o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.