Proposta de alteração N.º 205CAguarda Voto em Comissão
Artigo 134.º-A (Reforça as valências da plataforma ‘Consulado Virtual’)
CHChega · entrada a 2 de novembro de 2026, 15:57
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, ao longo de 2027, o Governo reestruture a plataforma digital «Consulado Virtual» para permitir novos atos administrativos: renovação do Cartão de Cidadão de portugueses não residentes, renovação do Passaporte Eletrónico Português e transcrições de casamento.
Condições e contexto
- A renovação do Cartão de Cidadão aplica-se a todos os cidadãos portugueses não residentes, independentemente da idade.
- A lista é introduzida por «designadamente», pelo que o texto não a apresenta como fechada.
«a) A renovação do Cartão de Cidadão para todos os cidadãos portugueses não residentes, independentemente da idade; b) A renovação do Passaporte Eletrónico Português; c) Transcrições de Casamento.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 134.º-A — Reforça as valências da plataforma ‘Consulado Virtual’