Proposta de alteração N.º 2064CAguarda Voto em Comissão
Artigo 22.º-A (Fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas)
LLivre · entrada a 6 de novembro de 2026, 16:13
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo promova protocolos entre o Ministério da Saúde, as unidades locais de saúde e os municípios de zonas carenciadas, para garantir aos profissionais de saúde do SNS e às suas famílias condições de instalação, como alojamento a custos controlados e apoio à integração profissional da família.
Condições e contexto
- As zonas carenciadas são identificadas por despacho dos membros do Governo das finanças e da saúde, pelo critério da carência de profissionais.
- O Governo apresenta à Assembleia da República, até 31 de março de 2028, um relatório com os protocolos celebrados, os municípios abrangidos e os profissionais apoiados.
«o Governo promove a celebração de protocolos entre o ministério da saúde, as unidades locais de saúde e os municípios das zonas carenciadas de profissionais de saúde»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 22.º-A — Fixação de profissionais de saúde em zonas carenciadas