Proposta de alteração N.º 2075CAguarda Voto em Comissão
Artigo 138.º-A (Norma revogatória)
ILIniciativa Liberal · entrada a 6 de novembro de 2026, 16:17
O que propõe, em linguagem simples
Propõe eliminar os artigos 73.º e 74.º da proposta (contribuições sobre a indústria farmacêutica e sobre os fornecedores de dispositivos médicos do SNS) e revogar os regimes das contribuições extraordinárias sobre a indústria farmacêutica e sobre os fornecedores de dispositivos médicos do SNS.
Condições e contexto
- Revoga o artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014 (regime da indústria farmacêutica) e o artigo 375.º da Lei n.º 2/2020 (regime dos dispositivos médicos).
«São revogados: a) O regime da contribuição extraordinária sobre a indústria farmacêutica, aprovado pelo artigo 168.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, na sua redação atual.»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 138.º-A — Norma revogatória