Proposta de alteração N.º 2104CAguarda Voto em Comissão
Artigo 106.º-A (Atualização das comparticipações para alimentação escolar)
ILIniciativa Liberal · entrada a 6 de novembro de 2026, 16:30
O que propõe, em linguagem simples
Propõe aumentar extraordinariamente em 15% a verba que o Estado transfere para as câmaras municipais para financiar refeições escolares, e passar a rever esse valor todos os anos com base na inflação.
Condições e contexto
- Estende a atualização às escolas com contratos de associação, patrocínio e cooperação, para valores equivalentes aos do ensino público.
«O Governo atualiza de forma extraordinária o valor da comparticipação da Administração Central a transferir para as Câmaras Municipais para financiamento das refeições escolares, num montante de 15%.»
Resumo manual a partir do PDF oficial; revisto por uma pessoa a 7 de novembro de 2026.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 106.º-A — Atualização das comparticipações para alimentação escolar