Proposta de alteração N.º 2106CAguarda Voto em Comissão
Artigo 127.º-A (Medidas de resposta ao aumento do preço dos fertilizantes)
BEBloco de Esquerda · entrada a 6 de novembro de 2026, 16:30
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, durante 2027, o Governo fixe por portaria margens máximas de lucro na venda por grosso e a retalho de fertilizantes, publique trimestralmente um relatório sobre preços e margens, crie uma linha de apoio extraordinário não reembolsável às pequenas e médias explorações agrícolas e aprove um Plano Nacional para a Autonomia em Fertilização e a Transição Agroecológica.
Condições e contexto
- As margens máximas são fixadas sempre que a evolução dos preços o justifique, ouvida a Autoridade da Concorrência.
- A linha de apoio compensa o aumento dos custos com fertilizantes, nos termos do regime europeu dos auxílios de Estado.
- O plano inclui a valorização agrícola de matéria orgânica, o apoio a centrais cooperativas de compra de fertilizantes e uma reserva estratégica de fertilizantes azotados.
«o Governo cria uma linha de apoio extraordinário, de natureza não reembolsável, às pequenas e médias explorações agrícolas, destinada a compensar o aumento dos custos com fertilizantes»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 127.º-A — Medidas de resposta ao aumento do preço dos fertilizantes