Proposta de alteração N.º 2134CAdmitida
Artigo 125.º-A (Execução do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela)
PSPartido Socialista · entrada a 6 de novembro de 2026, 16:45
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que, em 2027, o Governo prossiga a execução do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela, divulgue até 31 de março de 2027 um plano atualizado de execução e envie à Assembleia da República, até 30 de setembro de 2027, um relatório de execução. Segundo a nota justificativa, não cria novo programa nem fixa dotação adicional.
Condições e contexto
- O plano atualizado identifica projetos concluídos, em curso e por iniciar, entidades responsáveis, calendários e fontes de financiamento.
- O Governo promove o funcionamento regular da comissão de acompanhamento e monitorização coordenada pela CCDR Centro.
- A execução deve privilegiar a utilização articulada de fontes de financiamento nacionais e europeias, respeitando as regras de elegibilidade.
«o Governo prossegue a execução do Programa de Revitalização do Parque Natural da Serra da Estrela (PRPNSE), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024, de 15 de março»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.