Proposta de alteração N.º 2170CAdmitida
Artigo 11.º-A (Quantificação e classificação climática da despesa fiscal)
PSPartido Socialista · entrada a 6 de novembro de 2026, 16:56
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Relatório da Despesa Fiscal de 2026 identifique, para os benefícios fiscais sem despesa quantificada, os motivos, a metodologia necessária e o calendário de quantificação. Propõe ainda que inclua a classificação climática e ambiental dos benefícios fiscais, e que os relatórios seguintes atualizem esta informação.
Condições e contexto
- A classificação distingue benefícios ambientalmente favoráveis, desfavoráveis, mistos e neutros, e identifica os que contribuem para mitigação ou adaptação climática e os que incentivam combustíveis fósseis.
- A quantificação acompanha a classificação quando estiver disponível, com metodologia transparente e comparável entre anos.
- Devem ser justificados os casos em que não seja possível determinar o impacto climático.
«o relatório referido no número anterior inclui a classificação climática e ambiental dos benefícios fiscais, distinguindo os benefícios ambientalmente favoráveis, desfavoráveis, mistos e neutros»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 11.º-A — Quantificação e classificação climática da despesa fiscal