Proposta de alteração N.º 2184CAguarda Voto em Comissão
Artigo 104.º-A (Médico veterinário municipal em todos os municípios) (Médico municipal em todos os munícipios)
BEBloco de Esquerda · entrada a 6 de novembro de 2026, 16:59
O que propõe, em linguagem simples
Propõe que o Governo assegure, em 2027, que todos os municípios do continente têm pelo menos um médico veterinário municipal a tempo inteiro, reconhecido como autoridade sanitária veterinária concelhia, e que a Direção-Geral de Alimentação e Veterinária decida os pedidos de reconhecimento em 30 dias.
Condições e contexto
- Prazo máximo de 30 dias para a decisão sobre os pedidos de reconhecimento.
«Em 2027, o Governo assegura que todos os municípios do continente dispõem de, pelo menos, um médico veterinário municipal a tempo inteiro, reconhecido como autoridade sanitária veterinária concelhia»
Resumo gerado automaticamente por um modelo de IA a partir do texto do PDF oficial (7 de novembro de 2026). Verificámos automaticamente que o excerto citado existe no original, mas o resumo não foi revisto por uma pessoa e pode conter erros ou omissões. O documento oficial prevalece sempre.
Documento original
Artigo da Proposta de Lei a que se refere
Artigo 104.º-A — Médico municipal em todos os munícipios